DOC. 211.1101.0504.7310

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução provisória de astreintes. Agravo de instrumento. Astreintes. Revisão do valor de ofício. Possibilidade. Caráter irrisório não configurado. Agravo desprovido.

1 - É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no CPC/73, art. 461 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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