DOC. 211.1101.0511.7842

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa certa. Omissão. Inexistência. Nulidade. Reexame fático. Impossibilidade. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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