STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de esgoto. Alegação de inexistência de tratamento. Legitimidade da cobrança de prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos, ainda quando a concessionária não realize a etapa de tratamento antes do lançamento final no meio ambiente. Entendimento firmado no Resp1.339.313/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21.10.2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C tema 565. Ressalva do ponto de vista do relator. Inaplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 280, 282, 284 e 356 do STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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