DOC. 211.1101.0548.4900

STJ. Recurso especial. Falência. Provimento jurisdicional que decreta a quebra. Lei 11.101/05, art. 99. Natureza de sentença constitutiva. Doutrina. Cabimento da ação rescisória.

1 - Ação ajuizada em 09/08/2013. Recurso especial interposto em 17/7/2018 e encaminhado à Relatora em 13/2/2019.

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