STJ. Habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Proibição de aproximação da ofendida e da filha menor. Fundamentação idônea. Regulamentação de direito de visitas e convivência. Impossibilidade de apreciação na via eleita.
1 - A manutenção de medidas protetivas de urgência depende da subsistência dos motivos que evidenciaram a urgência e a necessidade de imposição da medida necessária à tutela do processo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito