DOC. 211.1101.0602.9493

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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