DOC. 211.1101.0616.6991

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tribunal a quo fixou os limites do título executivo judicial. Modificar essa conclusão demanda reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O recurso especial não é instrumento adequado para o reexame de provas, notadamente para verificar se os cálculos elaborados no procedimento de cumprimento de sentença incorreram em excesso frente ao título executivo formado. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.» (AgInt no AREsp 1.467.276/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe de 28/06/2019).

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