DOC. 211.1101.0639.4519

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Nulidade do feito. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos.

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