DOC. 211.1101.0642.4453

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado é claro ao dispor que a condução de veículo automotor em via pública com concentração de álcool maior ou igual a 6dg (seis decigramas) de álcool por litro de sangue é suficiente à configuração do injusto penal previsto no CTB, art. 306, sendo, pois, prescindível a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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