DOC. 211.1101.0647.4950

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/73, art. 20, § 4º. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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