DOC. 211.1101.0655.5191

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Prosseguimento no julgamento da apelação. Violação ao princípio da proporcionalidade e da discricionariedade. Inexistência. Agravo improvido.

1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando a decisão se restringe ao enquadramento típico dos fatos, expressamente delimitados pelo acórdão recorrido, prescindindo de reexame fático probatório.

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