STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão da possibilidade legal de apuração de créditos relativos ao pis e à Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.
I - Na origem, o contribuinte impetrou ação mandamental objetivando a declaração do seu direito (i) de apurar e descontar créditos de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos e de (ii) realizar a compensação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, que deixaram de ser aproveitados à época própria, com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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