DOC. 211.1101.0702.8119

STJ. Processual civil. Alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Configuração da sucumbência recíproca. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa aplicada pelo Procon. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para para o fim de diminuir o valor da multa administrativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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