DOC. 211.1101.0728.7266

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Plano de saúde. Cobertura securitária. Recusa. Danos morais. Não caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão da decisão agravada. Fixação «ex officio". Possibilidade.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF.

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