DOC. 211.1101.0747.8700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial do STJ considera que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato (Apn 475/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 444)

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