STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Requerimento de penhora de 30% da verba salarial. Denegação. Invocação de exceção à regra da impenhorabilidade. Princípio da proporcionalidade. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Questõs invocadas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência confirmada. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
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