DOC. 211.1101.0756.9877

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Os Pacientes foram presos em flagrante, no dia 03/04/2019, e denunciados pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, porque abordados, junto com adolescente, comercializando drogas que guardavam em terreno abandonado, onde foram encontrados «04 (quatro) invólucros e 09 (nove) papelotes de cocaína, com massa bruta de 510,70g (quinhentos e dez gramas e setenta centigramas)"

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).