DOC. 211.1101.0759.7836

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental destina-se a questionar decisão judicial monocrática e não o conteúdo de certidões lançadas nos autos. Desse modo, é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental com o objetivo de «rebater a certidão de trânsito em julgado".

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