DOC. 211.1101.0785.6993

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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