DOC. 211.1101.0788.6288

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Impossibilidade de infirmar as conclusões alcançadas pela corte de origem. Revolvimento fático probatório incabível na via eleita. Utilização da fração de 1/6 para uma circunstância judicial. Proporcionalidade. Pluralidade de qualificadoras. Utilização em mais de uma fase da dosimetria da pena. Possibilidade. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.

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