DOC. 211.1101.0790.5360

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de violação a dispositivos e a princípios contidos na CF/88. Via inadequada. Competência constitucional do pretório Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido proferido por maioria de votos. Não apresentação dos respectivos embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Incidência mantida.

I - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos ou a princípios contidos na Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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