STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Não cabimento.
1 - Nos termos do Enunciado 7 do STJ, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015".
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