DOC. 211.1101.0820.8452

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacificado de que o acórdão que se limita a confirmar decisão condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional.

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