DOC. 211.1101.0822.0694

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação e porte de arma de fogo. Pleito de detração do período de prisão cautelar. Inviabilidade da alteração do meio prisional. Regime mais grave baseado na reincidência do agente. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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