DOC. 211.1101.0834.6115

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por dano moral. Auxílio-doença. Prorrogação. Negativa. Omissão no acórdão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ilicitude do ato. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de indenização por danos morais, em razão do indeferimento de prorrogação do benefício de auxílio-doença pelo INSS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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