STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de arma de fogo. Pedido de desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Suposta execução provisória da pena. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Habeas corpus não conhecido. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ.
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