STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Execução provisória da pena após julgamento pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Cumprimento da pena com o trânsito em julgado da condenação. Regime prisional semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência da Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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