DOC. 211.1101.0944.9405

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Pedido de efeito suspensivo no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.

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