DOC. 211.1101.0978.0459

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada obscuridade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Nova perícia. Inovação recursal.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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