DOC. 211.1101.0993.8686

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de débito. 1. Contratação reconhecida. Licitude da inscrição no cadastro de inadimplentes. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

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