DOC. 211.1101.1130.9421

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Arguição de nulidade de CDAs firmadas por agente incapaz. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante argui a nulidades de CDAs, pois firmadas por agente incapaz. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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