DOC. 211.1101.1135.2757

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Corrupção passiva. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Momento consumativo. Renovação. Recebimento de vantagem indevida. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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