STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Legitimidade dos herdeiros para vindicar a proteção da impenhorabilidade. Inexistência de elementos que atestem os requisitos da Lei 8.009/1990, art. 4º, § 3º. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos.
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