STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/2006, 312, caput, do CP, e 16 da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito