DOC. 211.1101.1176.3119

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Negativa de cobertura de home care. Natureza abusiva. Dano moral configurado. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - «O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes» (AgInt no AREsp 835.892/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/08/2019).

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