STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reincidência não específica em crime doloso. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.
1 - Embora a pena tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, está correta a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção. Isso porque a condição de reincidente impede a aplicação do regime mais brando, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, do CP e na Súmula 269/STJ.
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