DOC. 211.1101.1205.4524

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Consumação não atingida. Incidência da tentativa. Dilação fático probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Constatado que as instâncias ordinárias indicaram elementos suficientes a comprovar a consumação do delito, apontando a existência de grave ameaça contra a vítima e a intenção de receber indevida vantagem econômica, não se verifica a tentativa alegada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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