STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Corrupção passiva e lavagem ou ocultação de bens ou valores. Medida cautelar de afastamento da função pública. Necessidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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