DOC. 211.1101.1210.3214

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Matéria com repercussão geral reconhecida. Re 851.421/df. Sobrestamento na instância de origem. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 851.421/DF, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral (Tema 817/STF).

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