DOC. 211.1101.1211.8425

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. 1. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade na via especial. 2. Omissão do tribunal estadual quanto à abrangência do dano e à fixação de verba honorária advocatícia. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido «de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida à esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático probatórias, inviável a aplicação do direito a espécie nesta Corte Superior» (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017).

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