DOC. 211.1101.1224.4395

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial em recurso especial. Decisão irrecorrível. Precedentes. Posição mitigada apenas para autorizar a apreciação de recursos que questionem a própria admissibilidade do agravo em recurso especial.agravo interno a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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