STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Locação de imóvel a ente público. Invasão por terceiros. Pretensão de exigir do locatário a restituição de imóvel ou conversão da obrigação em perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Extinção da locação por força de demanda anterior. Entendimento do tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada a respeito da obrigação de restituir o imóvel. Pretensão de inversão do julgado. Necessidade de reexame dos autos da demanda anterior. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgados desta corte.
1 - Controvérsia acerca da pretensão de restituição de imóvel locado a ente público e invadido por terceiros, tendo havido extinção da locação por sentença transitada em julgado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito