DOC. 211.1101.1239.2137

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (AgRg no AREsp 843.757/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019).

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