DOC. 211.1101.1271.8193

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Legítima defesa. Tribunal afirma, diante do lastro probatório, estarem comprovadas a autoria e a materialidade. Ausência de elementos probatórios da exclusão de ilicitude. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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