STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão de contrato. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Impugnação rejeitada por falta de comprovação da impenhorabilidade. Violação do CPC/73, art. 535. Não configurada. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Ausência. Deserção. Necessidade de prévia intimação. Precedente Corte Especial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Matéria de ordem pública. Alegação a qualquer tempo. Preclusão apenas em caso de decisão anterior não verificada no caso em apreço. Possibilidade de concessão de prazo para comprovação. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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