DOC. 211.1101.1278.6258

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de impugnação de crédito. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Cessão fiduciária de créditos. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente. Honorários sucumbenciais. Impositividade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Incidente de impugnação de crédito.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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