DOC. 211.1101.1279.3456

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Extinção do processo pela compensação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Agrava-se de decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão do óbice das Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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