DOC. 211.1101.1300.8107

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado decidiu integralmente a matéria submetida a julgamento e concluiu expressamente que o regimental defensivo deixou de refutar os argumentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

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