STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado foi claro ao mencionar que, para se buscar afastar a inadmissão do recurso especial pela Súmula 83/STJ, «devem ser trazidos à colação julgados do STJ, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior". Assim, não há contradição, quando afirma que tal desiderato não foi cumprido, quando o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, no intuito de afastar o referido óbice, limitou-se a colacionar um único precedente, proferido há mais de uma década, ou seja, que não possuía contemporaneidade com a decisão agravada.
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