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DOC. 211.1101.1316.4465

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Medida cautelar. Retenção de passaporte. Fundamentação concreta. Circunstância específicas do caso. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - A restrição ao uso do passaporte pelo recorrente não se mostra ilegal ou abusiva, posto dada a partir de fundamentação adequada e analítica hábil a garantir sua permanência sob o alcance da lei brasileira. A Corte de origem destacou que «oferecida a denúncia e determinada a citação do paciente, ao que se infere, este estava se ocultando, de maneira que sua citação foi realizada por hora certa, ou seja, de forma ficta, haja vista a dificuldade na localização do paciente". De mais a mais, acresceu-se que o recorrente possui outra condenação, transitada em julgado, com pena de 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, por receptação simples e qualificada e ocultação de bens e, possivelmente, quando da unificação das penas se imporá a fixação de regime fechado.

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